Georreferenciamento: Novo Requisito para Pequenas Propriedades Rurais

Entenda a Obrigação e os Benefícios do Georreferenciamento no Agronegócio 

Desde o final do ano passado, o georreferenciamento tornou-se obrigatório para propriedades rurais com área entre 25 e 100 hectares, incluindo estâncias e pequenos sítios. 

Esta medida, validada pelo STF em 2021, visa regularizar propriedades desmembradas, parceladas ou remembradas de acordo com a Lei dos Registros Públicos. 

• O que é Georreferenciamento: 
  

O georreferenciamento é um procedimento que mapeia a superfície de um imóvel, produzindo dados precisos sobre sua forma, dimensão e localização. 

Realizado por profissional credenciado ao INCRA, é utilizado para padronizar e identificar propriedades rurais, sendo obrigatório desde 2002 para todos os imóveis rurais. 

• Prazos e Obrigações: 
  

Desde 20 de novembro de 2023, propriedades entre 25 e 100 hectares devem averbar sua descrição georreferenciada na matrícula, conforme regulamentação do INCRA. 

Qualquer alteração nos registros, como compra, venda ou parcelamento, requer o georreferenciamento, conforme estabelecido na Lei nº 10.267/2001. 

• Importância e Benefícios: 
  

O georreferenciamento assegura a precisão e legalidade dos imóveis rurais, facilitando operações como compra, venda, parcelamento e sucessões familiares. 

Além disso, é essencial para garantir acesso a créditos imobiliários rurais e evitar problemas futuros com a regularização da propriedade. 

• Procedimento e Orientações: 
  

Contratar um profissional técnico especializado é fundamental para realizar o levantamento topográfico exato do imóvel. 

Recomenda-se também contar com assessoria jurídica especializada para garantir conformidade com as normas do INCRA e legislação vigente. 

Conclusão: 

O georreferenciamento é uma exigência legal que visa garantir a regularização e segurança das propriedades rurais, além de facilitar transações imobiliárias no setor agrícola. 

Para os proprietários de imóveis rurais, é essencial cumprir essa obrigação dentro dos prazos estabelecidos, garantindo conformidade e acesso a benefícios do mercado.